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16 de agosto de 2019
TRIBUTÁRIO - Receita altera regras de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb...O Diário Oficial da União publicou na tarde desta quinta-feira, 15, a Instrução Normativa 1906 que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, a DCTFWeb....
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16 de agosto de 2019
TRIBUTÁRIO - Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes em SP...A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias....
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15 de agosto de 2019
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15 de agosto de 2019
TRABALHISTA - A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’...A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 881, apelidada de "MP da Liberdade Econômica". Enviada pelo governo ao Congresso em maio, o texto limita o poder de regulação do Estado, cria direitos e garantias para a atividade econômica e regula a atuação do ...
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14 de agosto de 2019
TRIBUTÁRIO - Comissão especial aprova roteiro para análise da Reforma Tributária...A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e sem...
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14 de agosto de 2019
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13 de agosto de 2019
TRABALHISTA - TST valida contrato de trabalho intermitente...Magazine Luiza pode realizar contrato de trabalho intermitente. Assim decidiu a 4ª turma do TST ao julgar improcedente pedido de um assistente de loja para que seu contrato fosse declarado contrato por tempo indeterminado, com pagamento de salário integral de todo o período....
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13 de agosto de 2019
REFIS - Senado proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis...O Senado Federal aprovou projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União....
